DESPACHO Nº 370, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2026

DESPACHO Nº 370, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001223/2026-27, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela empresa Amigos Negócios Imobiliários Ltda., cadastrada sob o CNPJ
49.253.761/0001-44 para que a Enel Distribuição Ceará - Enel CE proceda à conexão com
acréscimo de carga da Unidade Consumidora nº 2336948, vinculada a múltiplas unidades
de consumo pertencentes à Requerente; e (ii) encaminhar o processo para decisão pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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