DECISÃO SUROD Nº 78, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 78, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.004006/2026-91, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí - SAAE. (CNPJ nº 00.460.408/0001-46), para
readequação de adutora de água, na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 897+473, no
município de Cambuí/MG, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias
S.A. (CNPJ nº 09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº
002/2007.
Art. 2º A obra de readequação desta autorização está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Cambuí - SAAE. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA