ACÓRDÃO Nº 489/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 489/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento
Interno, em conhecer da presente representação, para: a) no mérito, considerá-la
procedente; b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, visto não haver interesse público na suspensão do certame para posterior
retorno de fases, considerando o custo administrativo frente a pequena diferença entre a
proposta inabilitada e a proposta vencedora; c) determinar o seu arquivamento após as
comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.548/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Fundação Universitária José Bonifácio - Mec (42.429.480/0001-50).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universitária José Bonifácio - Mec.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Paulo Haus Martins (069406/OAB-RJ), Claudio Nicolau
Yabrudi (127319/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Universitária José Bonifácio - Mec;
Marcos Aurelio Carneiro dos Santos Reis, representando Locplan Locadora e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Fundação Universitária José Bonifácio sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência Presencial 7/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) a desclassificação sumária de proposta com desconto de 25,00730447% em
relação ao orçamento de referência, com presunção de inexequibilidade da proposta,
afronta à jurisprudência do TCU presente nos Acórdãos 3.794/2024-TCU-Primeira Câmara,
2.088/2024-TCU-2ª Câmara, 408/2024-TCU-Plenário, 465/2024-TCU-Plenário, Acórdão
2.378/2024-Plenário e a Súmula - TCU 262; e os princípios da busca da proposta mais
vantajosa para a Administração, da economicidade, do interesse público e da
razoabilidade (art. 5º da Lei 14.133/2021);
b) a utilização do pregão na modalidade presencial sem que estivesse
demonstrada a inviabilidade da utilização da modalidade eletrônica viola o art. 17, §2º da
Lei 14.133/2021; e
c) a ausência de fase de disputa aberta em licitação cujo critério de
julgamento é o menor preço global viola o art. 56, §1º da Lei 14.133/2021.