ACÓRDÃO Nº 473/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 473/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social, em desfavor de Francis Antônio do Nascimento Flores, em razão da
habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário 42/140.692.269-0, de
titularidade da segurada Maria Madalena Rodrigues da Silva (peça 7, p. 3), em decorrência
de atos irregulares praticados na agência de Bom Jesus de Itabapoana, vinculada à
Gerência Executiva de Campos dos Goytacazes/RJ.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 44 a 46) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 47), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU,
arquivar o presente processo e comunicar esta deliberação ao responsável e ao INSS.
1. Processo TC-010.953/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francis Antônio do Nascimento Flores (679.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS - Campos dos
Goytacazes/RJ - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.