DECISÃO SUROD Nº 85, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 85, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.078150/2025-82, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da EDP
São Paulo Distribuição de Energia S.A. (CNPJ nº 02.302.100/0001-06), para implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/SP, no km 177+509, no município
de Guararema/SP, trecho sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São
Paulo S.A. - Motiva RioSP (CNPJ nº 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de
Concessão do Edital Nº 003/2021.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP, e
que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA