ACÓRDÃO Nº 453/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 453/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 039.880/2020-6.
1.1. Apenso: 040.326/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria-executiva do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (); Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(09.263.130/0001-91).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(extinta) (MI).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP),
representando Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração
opostos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), representada
por seus procuradores federais, contra o Acórdão nº 3.481/2024-TCU-2ª Câmara,
proferido em processo de Representação que tratou de possíveis irregularidades na
gestão de incentivos fiscais e financeiros.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992,
conhecer dos embargos de declaração opostos pela Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito
infringente, de modo a alterar mérito da presente representação de "procedente" para
"parcialmente procedente", mantendo a redação dos demais do Acórdão nº 3.481/2024-
TCU-2ª Câmara; e
9.2. notificar a embargante e os demais interessados acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0453-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.