DESPACHO Nº 19/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 5 DE FEVEREIRO DE

DESPACHO Nº 19/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 5 DE FEVEREIRO DE
2026
Processo MJSP: 08017.003012/2025-85
Obra: "O Mistério de Varginha"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração
da classificação indicativa da obra "O Mistério de Varginha", fundamento no art. 84 da Portaria
MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido
de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da
decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda,
que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter
razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento
caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu
à obra a classificação indicativa "Não recomendado para menores de 12 (doze) anos";
b) A segunda análise ponderou que, embora a obra apresente conteúdos
condizentes com a primeira classificação atribuída, os níveis imagéticos e contextuais são
demasiadamente mitigados por uma série de atenuantes presentes, amoldando-os a
classificação pleiteada pela Requerente.
c) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA