ACÓRDÃO Nº 457/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 457/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.619/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Sandro Avila Medeiros (05.228.831/0001-39); Sandro Avila
Medeiros (790.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
empresário individual Sr. Sandro Avila Medeiros, em razão da não comprovação da regular
aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 14/3/2013 e 10/4/2019, o que
teria ocasionado prejuízo aos cofres do FNS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o empresário individual Sandro
Avila Medeiros (CPF 790.***.***-91, CNPJ 05.228.831/0001-39), dando-se prosseguimento
ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do
RI/TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso
II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do
empresário individual Sandro Avila Medeiros (CPF 790.***.***-91, CNPJ 05.228.831/0001-
39), condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .17/02/2016 .4,80
. .09/03/2017 .5.084,80
. .09/03/2017 .931,50
. .09/03/2017 .44,99
. .09/03/2017 .271,20
. .04/04/2017 .677,34
. .04/04/2017 .2.910,90
. .04/04/2017 .46,80
. .04/04/2017 .23,64
. .16/05/2017 .4.883,60
. .16/05/2017 .688,50
. .16/05/2017 .60,60
. .16/05/2017 .26,92
. .16/06/2017 .5.919,40
. .16/06/2017 .787,14
. .16/06/2017 .47,57
. .16/06/2017 .1,80
. .29/06/2017 .616,32
. .29/06/2017 .5.415,40
. .29/06/2017 .16,91
. .27/07/2017 .788,22
. .27/07/2017 .3.965,60
. .27/07/2017 .103,50
. .27/07/2017 .49,40
. .22/08/2017 .3.720,80
. .22/08/2017 .601,38
. .22/08/2017 .14,40
. .22/08/2017 .10,18
. .22/09/2017 .3.130,00
. .22/09/2017 .812,16
. .22/09/2017 .20,19
. .22/09/2017 .71,10
. .20/10/2017 .4.470,10
. .20/10/2017 .1.062,54
. .20/10/2017 .458,90
. .20/10/2017 .83,43
. .15/12/2017 .3.517,20
. .15/12/2017 .899,46
. .16/12/2017 .648,90
. .18/12/2017 .2.303,60
. .06/02/2018 .39,60
. .06/02/2018 .161,20
. .02/03/2018 .777,90
. .02/03/2018 .302,04
. .02/04/2018 .696,10
. .02/04/2018 .207,90
. .03/05/2018 .669,78
. .03/05/2018 .57,68
. .04/05/2018 .3.007,80
. .04/05/2018 .80,00
. .04/06/2018 .1.294,60
. .04/06/2018 .218,16
. .10/07/2018 .256,82
. .10/07/2018 .69,12
. .01/08/2018 .144,18
. .01/08/2018 .513,90
. .17/09/2018 .108,72
. .17/09/2018 .101,70
. .10/10/2018 .3.281,40
. .10/10/2018 .2.304,54
. .29/10/2018 .3.402,60
. .29/10/2018 .2.017,80
. .05/12/2018 .3.427,20
. .05/12/2018 .2.254,86
. .27/12/2018 .4.236,60
. .27/12/2018 .2.484,54
. .27/12/2018 .27,09
. .27/12/2018 .128,10
. .12/02/2019 .6.700,50
. .12/02/2019 .4.167,36
. .08/03/2019 .2.894,76
. .08/03/2019 .4.731,90
. .29/03/2019 .3.343,80
. .29/03/2019 .2.261,16
. .29/03/2019 .2,10
. .10/04/2019 .3.511,08
. .10/04/2019 .5.703,90
9.3. aplicar ao Sr. Sandro Avila Medeiros a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 17.000,00, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, ao
Fundo Nacional de Saúde - MS e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0457-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.