DECISÃO SUROD Nº 84, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 84, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.059782/2025-47, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Suécia
Empreendimentos Imobiliários LTDA (CNPJ nº 44.344.149/0001-63), para implantação de
acesso, na faixa de domínio da BR-060/GO, do km 106+700 ao km 107+500, no município
de Goianópolis/GO, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil
S.A. - Concebra (CNPJ nº 18.572.225/0001-88), nos termos do Contrato de Concessão do
Edital nº 004/2013.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Suécia Empreendimentos
Imobiliários LTDA e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, e que
deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA