ACÓRDÃO Nº 467/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 467/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.649/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde
3.2. Responsáveis: Farmácia da Saúde Popular Ltda. (16.729.131/0001-44) e
Wanuza Gironde Falcão Larrea (027.***.***-59)
4. Unidade: Farmácia da Saúde Popular Ltda.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) contra o estabelecimento comercial Farmácia Saúde Popular Ltda.
e Wanuza Gironde Falcão Larrea, em virtude de indícios de irregularidades na aplicação de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219 e 267 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Farmácia da Saúde Popular Ltda.
e Wanuza Gironde Falcão Larrea, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas da Farmácia da Saúde Popular Ltda. e de
Wanuza Gironde Falcão Larrea e as condenar, solidariamente, ao recolhimento, aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde, das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .02/03/2018 .841,50
. .02/04/2018 .3.031,90
. .03/05/2018 .2.437,02
. .04/05/2018 .4.082,20
. .04/06/2018 .7.695,45
. .10/07/2018 .7.418,70
. .01/08/2018 .7.697,76
. .17/09/2018 .7.719,21
. .10/10/2018 .11.069,40
. .29/10/2018 .10.559,66
. .05/12/2018 .11.981,11
. .27/12/2018 .10.712,25
. .12/02/2019 .8.333,05
. .08/03/2019 .9.099,71
. .29/03/2019 .6.670,27
. .10/04/2019 .8.377,29
. .23/05/2019 .9.752,41
. .26/06/2019 .384,21
. .26/07/2019 .2.545,71
9.3. aplicar à Farmácia da Saúde Popular Ltda. e à Wanuza Gironde Falcão
Larrea multas individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidas aos cofres do
Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data
do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que as
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima
imputados;
9.5. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, caso parcelamento seja requerido e se o processo não tiver
sido remetido para cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar as responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar o teor deste acórdão:
9.9.1. à Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul, para as providências
que considerar cabíveis; e
9.9.2. às responsáveis e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde,
para ciência.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0467-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.