DECISÃO SUROC Nº 66, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 66, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.005305/2026-42, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa TRANS PARANA
TRANSPORTE Y LOGISTICA SOCIEDAD ANONIMA, RUC Nº 800807588, até 6 de novembro de
2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
I - Bilateral entre Paraguai/Argentina, com trânsito pelo Brasil;
II - Bilateral entre Paraguai/Uruguai, com trânsito pelo Brasil.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO