ACÓRDÃO Nº 491/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 491/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados, que
tratam de supostas irregularidades ocorridas no Contrato 116/2024, celebrado entre
Secretaria de Estado da Educação do Piauí - Seduc/PI e Tron Atividades de Apoio a
Educação Ltda - Tron, firmado por inexigibilidade de licitação, e tendo por objeto a
prestação de serviços para implementação do programa educacional baseado na BNCC,
com uso de metodologias inovadoras voltadas ao ensino médio, bem como a formação
continuada de educadores e o apoio técnico pedagógico à gestão e ao desenvolvimento
de projetos educacionais no Estado do Piauí.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, e considerando o parecer da unidade instrutiva (peças 18 e 19), ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte;
235 e 237, todos do Regimento Interno, em: a) conhecer da presente representação; b)
indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência
dos requisitos necessários à sua concessão; e c) ordenar as demais medidas constantes do
subitem 1.6 adiante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.275/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação do Estado do Piauí - PI.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. realizar a oitiva da Secretaria de Estado da Educação do Piauí - Seduc-
PI, com amparo no art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15
(quinze) dias, se pronuncie quanto aos seguintes pontos relativos ao Contrato
116/2025:
1.6.1.1. ausência de caracterização adequada do objeto contratado, em
desacordo com a Lei 14.133/2021, arts. 18 e 150, e com a jurisprudência do TCU (a
exemplo dos Acórdãos 1.078/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos
Bemquerer, e 1.823/2017-TCU-Plenário, de relatoria Ministro Walton Alencar
Rodrigues);
1.6.1.2. inexigibilidade indevida de licitação por exclusividade de fornecedor,
sem a devida comprovação, em desacordo com Lei 14.133/2021, art. 74, e com a
jurisprudência do TCU (a exemplo da Súmula TCU 255 e do Acórdão 1.975/2010-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler); e
1.6.1.3. ausência de pesquisa de preços, em desacordo com a Lei 14.133/2021,
art. 23, e com a jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 11.460/2021-TCU-
Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira, 4.984/2018-TCU-Primeira
Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, e 3.289/2014-TCU-Plenário, de relatoria
do Ministro Walton Alencar Rodrigues);
1.6.2. diligenciar a Secretaria de Educação do Estado do Piauí - PI, com
fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no
prazo de 15 (quinze), encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos
relativos ao Contrato 116/2025:
a) aditivos ao contrato, caso existam;
b) lista detalhada de todos os insumos e materiais contratados, e/ou
disponibilizados para a UJ por meio do contrato, incluindo, com a descrição completa de
cada um, incluindo especificações técnicas, quando aplicável, e seu valor unitário;
c) lista de todos os treinamentos e serviços de consultoria contratados,
incluindo carga horaria presencial e a distância;
d) lista detalhada de todos os insumos e materiais já entregues e pagos,
incluindo comprovante de recebimento e pagamento, com a descrição completa de cada
um, incluindo especificações técnicas, quando aplicável, e seu valor unitário;
e) lista de todos os treinamentos e serviços de consultoria já prestados,
incluindo comprovante da prestação e pagamento, carga horaria, descrição se foi
presencial ou distância, e qualificação do instrutor;
f) informe se o agente de contratação responsável pela condução do certame
é servidor efetivo dos quadros permanentes da administração pública, tendo em vista o
disposto nos arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021, bem como se existem
situações extraordinárias, devidamente motivadas pela autoridade competente, que
justifiquem o eventual não cumprimento dos referidos dispositivos; e
g) demais informações que julgar necessárias;
1.6.3. realizar, com fundamento no artigo 250, V, do Regimento Interno/TCU,
a oitiva da sociedade empresária Tron Atividades de Apoio a Educação Ltda, para, no
prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, sobre os fatos constantes no
subitem 1.6.1. acima;
1.6.4. encaminhar cópia da instrução de peça 18 à Secretaria de Estado da
Educação do Piauí - Seduc/PI e à Tron Atividades de Apoio a Educação Ltda, de maneira
a embasar as respostas à oitiva e à diligência ora determinadas; e
1.6.5. comunicar ao representante o teor da presente deliberação.