ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2 RECIFE, 4 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2 RECIFE, 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810,
parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes pessoas físicas:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .ALESSANDRA GONCALVES CARDOZO .051.xxx.xxx-40 .13083.242322/2025-60
. .EDJUNIOR FERREIRA DO NASCIMENTO .060.xxx.xxx-40 .13083.237230/2025-68
Art. 2º Os Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus
dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Despachantes
Aduaneiros do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), para fins de efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, cujos números de registro
corresponderão aos mesmos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita
Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de
junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO NASCIMENTO ROCHA