ACÓRDÃO Nº 476/2026 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 06/02/2026

ACÓRDÃO Nº 476/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei
14.133/202, art. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da
representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu
arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante e ao Município de
Miracatu/SP.
1. Processo TC-023.432/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Instituto Diva Alves do Brasil (12.955.134/0001-45).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Miracatu-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Herly Carvalho Costa (364123/OAB-SP),
representando o Município de Miracatu-SP; Paulo Jorge Moreira Cabral Filho (14176/OAB-
AL), representando o Instituto Diva Alves do Brasil.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas