ACÓRDÃO Nº 416/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 416/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.918/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial) -
3. Embargante: Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Luiz André Paulino da Silva (30401/OAB-PE),
representando Marcos Baptista Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração em face do Acórdão
4.942/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante; e
9.3. encaminhar estes autos à AudRecursos, para exame de admissibilidade do
recurso de reconsideração constante da peça 355.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0416-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.