PORTARIA Nº 6.147, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.147, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08485.004984/2024-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NICOL RICARDO BERMUDEZ GUILARTE, de nacionalidade
vezezuelana, filho de Yudith Josefina Guilarte Rigau e de Ali Ricardo Bermudez Pena, nascido na
República Bolivariana da Venezuela, em 4 de novembro de 1987, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos
e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO