ACÓRDÃO Nº 496/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 496/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei
8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143,
inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em: a) conhecer
da presente representação; b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar
formulado nestes autos, tendo em vista que tal medida já foi adotada nos autos do TC-
020.433/2025-5, ocasião em que se determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica
4/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Triunfo/PB; c) determinar o
apensamento definitivo destes autos ao processo TC-020.433/2025-5, em razão da relação
de continência existente, com fundamento no artigo 40, inciso II, da Resolução TCU
259/2014; e d) dar ciência desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-024.207/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Triunfo - PB.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Francisca Lucia Lopes Nobre (16912/OAB-RN),
representando Engmaq Locacao e Servicos Tecnicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.