ACÓRDÃO Nº 479/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 479/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.212/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cecilia Amelia Gueiros Taulois (835.***.***-87); Edelgard
Voesch (206.***.***-68); Edna Aparecida Silveira Berenhi (619.***.***-91); Helga Peske
Ceron (287.***.***-68); Maria Helena da Silva Oliveira (151.***.***-32).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão militar
de LUCINDO CERON, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). HELGA PESKE
CERON acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.
Para o ato de Pensão militar de DANILO VOESCH, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). EDELGARD VOESCH acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.