ACÓRDÃO Nº 497/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 497/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 6/2025, sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado da
Paraíba (SES-PB), cujo objeto é a aquisição de reagentes específicos, com cessão de
equipamentos e periféricos em regime de comodato, para realização da triagem neonatal
ampliada e não ampliada pela metodologia de fluorimetria por tempo resolvido (FTR).
Considerando que as alegações de direcionamento e restrição à
competitividade foram afastadas, uma vez que a escolha da metodologia (FTR) encontra-
se devidamente justificada em razões técnicas e restrições físicas das instalações do
Laboratório Central (Lacen/PB), além de estar amparada nas normas do Programa
Nacional de Triagem Neonatal e haver pluralidade de fornecedores no mercado.
Considerando que, embora a rejeição da impugnação tenha sido motivada
tecnicamente, verificou-se falha na publicidade do ato, visto que a resposta à impugnação
não foi divulgada no sítio eletrônico oficial, em desacordo com o art. 164, parágrafo
único, da Lei 14.133/2021, sendo suficiente a expedição de ciência à unidade
jurisdicionada para prevenir a reincidência da falha formal identificada.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 170, § 4º, da Lei
14.133/2021; c/c os artigos 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 234, 235
e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno; e artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba (SES/PB) sobre a
falta de publicação da resposta à impugnação no sítio eletrônico oficial, identificada no
Pregão Eletrônico 6/2025, em afronta ao disposto no art. 164, parágrafo único, da Lei
14.133/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
ocorrências semelhantes;
d) encaminhar cópia do presente Acórdão à Secretaria de Saúde do Estado da
Paraíba e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá
ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-024.609/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelo Sampaio, representando Internacional
Científica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.