ACÓRDÃO Nº 571/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 571/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts.
36, 37 e 40 da Resolução/TCU 259/2014, em expedir quitação ao Sr. José Geraldo Couto da
Costa, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, promovendo-se, em seguida, o
apensamento dos autos ao TC-011.675/2018-7 (Tomada de Contas Especial, de minha
relatoria), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.668/2025-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Jose Geraldo Couto da Costa (086.***.***-34).
1.2. Entidade: Secretaria de Saúde Pública do Governo do Estado do Rio Grande
do Norte.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 8.497/2022, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 6/12/2022, Ata 42/2022.
Data de origem da multa: 6/12/2022 Valor original da multa: R$ 8.000,00
Data do recolhimento: 14/12/2022 Valor recolhido: R$ 8.000,00