PORTARIA Nº 18.735, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18.735, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.056091/2025-40, resolve:
Art. 1º Excluir o Heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos
da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:
I - denominação: Bardahl;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0701;
III - município (UF): Cajamar (SP);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23°20'25"S /
046°50'42"W
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.185/SIA, de 15 de setembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2014, Seção 1, página 7.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de
2010, publica-se o resultado do julgamento da 140ª Reunião Ordinária da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, realizada em 28 de janeiro de 2026, de forma
virtual (Plataforma microsoft Teams).
01) Processo nº 44011.009604/2023-62 (PREVIC) 10128.021879/2024-26
(MPS) - Embargos de Declaração
Auto de Infração nº 05/2023
Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva e Alcione Soares Menezes Filho;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
Ementa:
Embargos de Declaração - Limitação às hipóteses previstas no caput do art.
40 do Decreto nº 7.123, de 2010, cumulado com o caput do art. 48 do Regimento
Interno da CRPC. Os embargos não se destinam a revisão da decisão por mero
inconformismo, com a reapresentação de argumentos já vencidos no julgamento.
Embargos conhecidos e não providos.
Decisão:
A CRPC, por unanimidade, conhece dos embargos de declaração para, no
mérito, negar-lhes provimento. Ausente do julgamento a representação da PREVIC. A
representação dos patrocinadores e instituidores não participou do julgamento, tendo
em vista declaração de impedimento.
MARIO DI CROCE
Presidente
Substituto
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL
DESPACHO DECISÓRIO COFL-SRSUL/INSS, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Processo nº 00985.000118/2025-68.
Alienação dos terrenos de propriedade do INSS, que compõem o Fundo do Regime
Geral da Previdência Social - FRGPS, considerados desnecessários e não vinculados às suas
atividades operacionais, conforme a seguir: terrenos dos lotes: 166, parte do 173 do Jardim
Marlene e 271, 278, 285 e 292 do Parque Copacabana, inscritos nos cadastros RIP's nº: 8039
00049.500-9 Rua 1500 Lote 166 , 8039 00051.500-0 Rua 1500 Lote 173, 8039 00040.500-0 Rua
916 Lote 271, 8039 00042.500-0 Rua 916 Lote 278, 8039 00044.500-1 Rua 916 Lote 285 e 8039
00046.500-2 Rua 916 Lote 292; no SPIUNET e baixados do SGPIWEB sob o nº's: 10569-20-
00000-5 (lote 166), 10570-20-00000-4 (parte do lote 173), 10571-20-00000-3 (lote 271),
10572-20-00000-2 (lote 278), 10573-20-00000-1 (lote 285) e 10574-20-00000-0 (lote 292);
respectivamente; todos localizados à Rua 1500, nº 1100, Centro, município de Balneário
Camboriú/SC ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Balneário Camboriú - BCPREVI.
RELATÓRIO
Do Reconhecimento de Dispensa de Licitação
O Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística da
Superintendência Regional Sul, RECONHECE a situação de Dispensa de Licitação para Venda
Direta, com fulcro no Artigo 1º da Lei 9.702/1998, Artigo 76, I, "e", da Lei 14.133/2021, nos
Artigos 100 e 101 do Código Civil; item 9.2.1 d, do Acórdão TCU nº 170 de 07/03/2005 e
Decreto 10.995/2022.
Do Objeto
Alienação dos terrenos de propriedade do INSS, que compõem o Fundo do Regime
Geral da Previdência Social - FRGPS, considerados desnecessários e não vinculados às suas
atividades operacionais, conforme a seguir: terrenos dos lotes: 166, parte do 173 do Jardim
Marlene e 271, 278, 285 e 292 do Parque Copacabana, inscritos nos cadastros RIP's nº: 8039
00049.500-9 Rua 1500 Lote 166 , 8039 00051.500-0 Rua 1500 Lote 173, 8039 00040.500-0 Rua
916 Lote 271, 8039 00042.500-0 Rua 916 Lote 278, 8039 00044.500-1 Rua 916 Lote 285 e 8039
00046.500-2 Rua 916 Lote 292; no SPIUNET e baixados do SGPIWEB sob o nº's: 10569-20-
00000-5 (lote 166), 10570-20-00000-4 (parte do lote 173), 10571-20-00000-3 (lote 271),
10572-20-00000-2 (lote 278), 10573-20-00000-1 (lote 285) e 10574-20-00000-0 (lote 292);
respectivamente; todos localizados à Rua 1500, nº 1100, Centro, município de Balneário
Camboriú/SC, havidos conforme matrículas 48.166, do livro 2-FM, fls. 163 e 59625, do livro
2HB,fls. 265,ambas do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú - SC por meio da Lei
municipal 817, de 24 de Março de 1988 que autorizou o Poder Executivo a efetuar dação em
pagamento devido à ações ordinárias de cobrança 3019/85, 1909/83, e 2750/85, reautuadas
sob número 0146/88, 137/88 e 196/89 da Vara dos Feitos da Fazenda.
Considerando a ciência ministerial prevista no Artigo 5, da Portaria/MPS
1109/2025 e a Portaria PRES/INSS 1914 de 30/12/2025, em que o Presidente do INSS autoriza
a alienação dos imóveis de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social -
FRGPS;
Com fulcro no item 9.2.1, do Acórdão TCU nº 170 de 07/03/2005 e com base nas
atribuições fixadas no art. 240, p. único, alíneas "b, 1" e inciso IV "d" do Regimento Interno do
INSS, aprovado pela Portaria/MPS nº 1678, de 29/04/2024, publicada na seção 1, do DOU de
02/05/2024; Parecer Nº 00123/2025/CCOMP/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU e Seção, 2 do Capítulo
II do Capítulo IX do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução
nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012, e atualizado pelo Despacho Decisório nº
47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014;
Decisão
1. Com base nas atribuições fixadas no art. 240, p. único, alíneas "b, 1" e inciso IV
"d" do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria/MPS nº 1678, de 29/04/2024,
publicada na seção 1, do DOU de 02/05/2024 DISPENSO A LICITAÇÃO e HOMOLOGO os termos
do presente procedimento administrativo, bem como ADJUDICO o imóvel em epígrafe, em
favor de Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário
Camboriú - BCPREVI, CNPJ/MF 07.252.009/0001-39, pelo valor de R$19.440.000,00 (dezenove
milhões e quatrocentos e quarenta mil reais), a serem pagos em 48 parcelas mensais e
consecutivas, corrigidas pelo IPCA. Em caso de mora, haverá a incidência da Taxa Referencial
(TR).
2. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pelo Superintendente
Regional Sul, nos termos do art. 76 da Lei nº 14.133/2021.
LUIS CANDIDO RODRIGUES DA SILVA
Coordenador
DESPACHO
Ratificação de Dispensa de Licitação e da Autorização da Alienação
JUSTIFICATIVA
A alienação do imóvel objeto deste instrumento, a ser realizada na modalidade de
Venda Direta está em conformidade com o disposto na ciência ministerial prevista no Artigo
5o, da Portaria/MPS 1109/2025 e na Portaria PRES/INSS 1914 de 30/12/2025, em que o
Presidente do INSS autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Fundo do Regime
Geral da Previdência Social - FRGPS.
O Processo foi regularmente instruído no âmbito da Superintendência Regional Sul
do INSS - SRSUL, conforme normas em vigor, com despacho de indicativo de dispensa, SEI nº
24089662.
BASE LEGAL
Artigo 1º da Lei 9.702/1998. Alínea "e", do Artigo 76 da Lei 14.331/2021, Artigos
100 e 101 do Código Civil, Decreto 10.995/2022 e Seção 2 do Capítulo II do Capítulo IX do
Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS,
de 16 de outubro de 2012.
BENEFICIADO
Instituto de Previdência dos Servidores de Balneário Camboriú - BCPREVI, CNPJ Nº
07.252.009/0001-39.
Diante dos dados expostos, o Superintendente Regional Sul RATIFICA a situação de
DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Artigo 1º da Lei 9.702/1998, Alínea "e", do Artigo 76 da
Lei 14.331/2021; Artigos 100 e 101 do Código Civil, Decreto 10.995/2022 e Seção 2 do Capítulo
II do Capítulo IX do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução
nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012, e AUTORIZA a Venda Direta do imóvel.
DA PUBLICAÇÃO
Em observância ao Princípio da Publicidade (artigo 37, caput, CF/88, redação dada
pela Emenda Constitucional 19/98) a presente contratação deve ser publicada no Diário Oficial
da União.
ALBERTO CARLOS FREITAS ALEGRE
Superintendente