ACÓRDÃO Nº 486/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 486/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Representação acerca de supostas irregularidades no Pregão
Eletrônico 90009/2025, conduzido pela Subsecretaria de Gestão Administrativa do
Ministério da Educação com o objetivo de contratar serviços comuns de engenharia para
adequação dos sistemas de climatização, instalações elétricas e detecção e alarme de
incêndio dos Edifícios Anexo I e II do Ministério da Educação.
Considerando que tramita neste Tribunal o TC 024.004/2025-1, referente a
denúncia de possíveis irregularidades ocorridas no mesmo certame, dentre as quais
encontra-se a irregularidade apontada pelo representante nestes autos, a qual foi
considerada improcedente após análise preliminar realizada no referido processo.
Considerando restar caracterizada a continência, nos termos do art. 2º, VII, da
Resolução - TCU 259/2014, visto que o referido processo engloba, além daquela tratada
nestes autos, outras supostas irregularidades relativas ao certame em questão.
Considerando que o representante não demonstrou razão legítima para
intervir nos autos, nem possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência
de decisão desta Corte.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 1º, XXIV, art.
146, § 2º, 169, V, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, todos do RI/TCU; e no art. 36
da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) indeferir o pedido formulado pelo representante de ser considerado como
parte interessada, mas autorizar, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos
autos; e
d) apensar o presente processo ao TC 024.004/2025-1.
1. Processo TC-000.781/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - Mec.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Tathiana Passoni Reis (31414/OAB-DF),
representando Engemil - Engenharia, Empreendimentos,manutencao e Instalacoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.