ACÓRDÃO Nº 477/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 477/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades no âmbito do
Ministério da Fazenda (MF), com base em reportagem veiculada pelo site Metrópoles
(peça 2), na qual é noticiado que o referido ministério teria autorizado a operação de três
sites de apostas vinculados a filhos de pessoas condenadas por envolvimento em
esquemas ilegais de jogos de azar e formação de quadrilha (Rio Jogos, LottoMaster e
BetAgora).
Considerando que, por meio de despacho à peça 11, foi determinando a
realização de diligência ao Ministério da Fazenda para obtenção de informações sobre os
sites mencionados na matéria que embasou a representação;
Considerando que as informações carreadas aos autos noticiam que houve
indeferimento do pedido de autorização para a exploração das mencionadas marcas de
sites de apostas e que, em consulta à lista de empresas autorizadas pelo Ministério da
Fazenda a ofertar apostas de quota fixa publicada no site da Secretaria de Prêmios e
Apostas, também não foram localizadas as referidas marcas ou a empresa que seria delas
detentora;
Considerando, assim, que inexiste, até o presente momento, autorização
formal concedida à empresa em questão para a exploração das marcas mencionadas no
âmbito do mercado de apostas, constatação que revela a inconsistência das alegações
veiculadas na matéria jornalística utilizada como fundamento para a presente
representação;
Considerando a manifestação conclusiva da AudFiscal no sentido de arquivar a
presente representação, diante da ausência de elementos que indiquem irregularidade na
atuação administrativa relacionada à autorização para exploração das aludidas marcas no
mercado de apostas;
Considerando que a empresa mencionada não possui autorização vigente,
conforme documentação oficial encaminhada pelo Ministério da Fazenda;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento arts. 235, 237, III, e 250, I, do
Regimento Interno do TCU (RITCU), c/c o art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, e em
sintonia com os pareceres emitidos nos autos (peças 32-34), em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, por ausência de fundamento legal ou indícios mínimos de ocorrência de
irregularidades;
b) comunicar a presente deliberação ao representante e à Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e
c) arquivar a presente representação.
1. Processo TC-024.469/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Fazenda.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.