ACÓRDÃO Nº 514/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 514/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Jorge Luiz Almeida da Silveira e da
associação privada Corte da Pllanntta Myllggy, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Financiamento de Atividades
firmado entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura
(Unesco) e o Instituto Nacional das Tradições das Religiões e Culturas Afro-Brasileira
(Intercab), que teve por objeto o instrumento descrito como "Treinamento, Pesquisa e
Apoio Institucional no Âmbito do Programa AIDS", com vigência de 16/8/2002 a
31/12/2002;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/1/2003
(término do prazo de 30 dias para prestação das contas do Contrato de Financiamento de
Atividades, peça 1, p. 7) e 5/8/2019 (notificação de cobrança do responsável Jorge Luiz
Almeida da Silveira, peça 17);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 39-41) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 42),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-013.090/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Corte da Pllanntta Myllggy Intercab (01.719.608/0001-33);
Jorge Luiz Almeida da Silveira (280.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.