DECISÃO SUROD Nº 95, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 95, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.078289/2025-26, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da COPEL
Distribuição S,A. (CNPJ nº 04.368.898/0001-06), para implantação de rede de energia elétrica,
na faixa de domínio da BR-277/PR, no km 716+940, no município de Santa Terezinha de
Iguaçu/PR, trecho sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A. (CNPJ nº 58.056.046/0001-
02), nos termos do Contrato de Concessão Nº 005/2024.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a COPEL Distribuição S,A. e a
Concessionária EPR Iguaçu S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA