PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.049, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.049, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na
Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 6º do Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, no
parágrafo único do art. 28 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na Portaria Normativa n.
78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo n. 48360.000387/2025-06,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia
elétrica detalhados nos Anexos 1 e 2 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pela Portaria
Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados enviados pelas
distribuidoras de energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no mês de
dezembro de 2025.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos
Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja
razoabilidade foi atestada pela AANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta
Portaria, mediante a entrega de documentação comprobatória, no prazo de até trinta dias de
sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusão constantes nos Anexos à presente Portaria
são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos e devem ser
consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta
Portaria, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão
ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições
constantes na Lei n. 11.488, de 2007, no Decreto n. 6.144, de 2007, na Lei 14.300, de 2022, na
Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 2024, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas no parágrafo
único do artigo 9º e no artigo 14 do Decreto n. 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º O cancelamento do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD dos
projetos listados nos Anexos 1 e 2 da presente Portaria implicará na revogação do seu
enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE