ACÓRDÃO Nº 415/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 415/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.351/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: José Hélio Pereira de Sousa (396.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Paraibano-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos do termo de compromisso TC/PAC
018/2015, de registro Siafi 823356 (peça 4), que tinha por objeto o instrumento descrito
como "implantação de melhorias sanitárias domiciliares em comunidades rurais no
município de Paraibano/MA";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 212 do
Regimento Interno do TCU c/c os art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU nº
98/2024;
9.2. comunicar esta deliberação ao espólio de José Hélio Pereira de Sousa, ao
município de Paraibano-MA e à Funasa.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0415-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.