ACÓRDÃO Nº 494/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 494/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90042/2025, sob a responsabilidade do Hospital Universitário Grande Dourados-
MS (HU-UFGD), vinculado à EBSERH, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para manutenção corretiva, preventiva e evolutiva, incluindo substituição de
equipamentos, peças, componentes e acessórios para os sistemas de CFTV do HU-
UFGD.
Considerando que os indícios trazidos pelo representante não têm o condão
de impactar significativamente o alcance da finalidade do objeto da contratação, não se
referem a questões inéditas que permitam vislumbrar eventual construção de
jurisprudência em matéria de licitações e contratos, e que a diferença entre a proposta
da licitante vencedora e o valor ofertado pelo representante é de apenas R$ 855,04.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do
Regimento Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade do
exame por este Tribunal, ante o baixo risco, a baixa relevância e a baixa materialidade de
seu objeto;
b) comunicar os fatos ao Hospital Universitário Grande Dourados-MS para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, mediante
envio de cópias da representação e da instrução da unidade técnica;
c) informar ao Hospital Universitário Grande Dourados-MS e ao representante
do presente acórdão; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.434/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Grande Dourados-MS - UFGD -
EBSERH.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maike Aguiar Alves Pimenta, representando MA
Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.