ACÓRDÃO Nº 412/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 412/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.951/2017-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Joselita Camila Bianor Farias Cansanção (042.***.***-73).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Porto de Pedras-AL.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima
(12.957/OAB-AL) e Gustavo Cesar Leal Farias (13.799/B/OAB-AL), representando Joselita
Camila Bianor Farias Cansanção.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração em face do Acórdão
6.385/2025-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los; e
9.2. comunicar esta deliberação à embargante.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0412-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.