ACÓRDÃO Nº 474/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 474/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado de dívida (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à multa
aplicada ao Sr. Vito Ardito Lerario, por meio do Acórdão 2.676/2022-TCU-2ª Câmara (TC
019.453/2020-5).
Considerando que, conhecidas as decisões proferidas pelo TCU no processo,
observa-se que o responsável pagou integralmente a multa que lhe fora aplicada pelo
Acórdão 2.676/2022-TCU-2ª Câmara, conforme registros do SISGRU à peça 16, sendo que
o demonstrativo de débito referente a essa dívida foi juntado à peça 17;
Considerando que os pagamentos no SISGRU são identificados pelos números
de referência: "01945320205" (que se refere o número do processo originador) e
"72926770" (que diz respeito ao código de autenticação do OFÍCIO 4906/2023-TCU/Seproc,
peça 246 do TC 019.453/2020-5, que notificou o responsável do Acórdão 6.471/2022-TCU-
2ª Câmara);
Considerando que sobre o mencionado demonstrativo, registre-se que
remanesceu saldo devedor de R$ 2,79;
Considerando a modicidade do valor, em vista dos princípios da razoabilidade,
da economia processual e da eficiência administrativa, entende-se não haver óbice para
que seja expedida quitação dessa multa ao responsável;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (18-20 e 22);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Vito Ardito Lerario,
ante o recolhimento da multa individual aplicada a ele por meio do item 9.4.2 do Acórdão
2.676/2022-TCU-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos; e apensar os
presentes autos ao TC 019.453/2020-5, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do
TCU,.
1. Processo TC-023.625/2025-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Vito Ardito Lerario (032.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pindamonhangaba-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Patricia Helena Ghattas (401.401/OAB-SP), entre
outros, representando Vito Ardito Lerario.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.