DESPACHO Nº 376, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/02/2026

DESPACHO Nº 376, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.006163/2025-58, decide:
não conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará,
CNPJ nº 07.047.251/0001-70 em face do Despacho nº 3.113, de 21 de outubro de 2025,
que indeferiu o pedido de isenção de pagamento do Adicional de Encargos de Uso do
Sistema de Transmissão - ADCEUST nos pontos de conexão Fortaleza - 69 kV e Delmiro
Gouveia - 69 kV.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas