PORTARIA SERMOP/MPA Nº 362, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 362, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
MAGALHÃES SILVA XII, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº RJ-0003745-9, a partir da
entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.003310/2025-72, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MAGALHÃES SILVA XII,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RJ-0003745-9 e na Autoridade
Marítima sob o nº 443-009147-1, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento de Cerco - Traineira, Espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella
brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica
Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº
606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MAGALHÃES SILVA XII
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA