PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-
alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do
Poder Judiciário da União.
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei
nº 15.321/2025 e no processo SEI/CNJ nº 16585/2024, resolvem:
Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-
escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser,
respectivamente, de R$ 1.860,51 (mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos)
e de R$ 1.288,47 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).
Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à
prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Min. LUIZ EDSON FACHIN
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Minª CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Minª MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presidente do Superior Tribunal Militar
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PresidentedoTribunaldeJustiçadoDistritoFederaledosTerritórios
1.7.1.2. avaliação de inexequibilidade dos preços de itens isolados da planilha de
custos da proposta da empresa Engebest Ltda., deixando de considerar o valor global
ofertado, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 379/2024 (rel.
Min. Benjamin Zymler) e 637/2017 (rel. Min. Aroldo Cedraz), ambos do Plenário do TCU; e
1.7.1.3. falta de publicação de atos essenciais ao andamento do certame, por
deixar de disponibilizar no seu sítio eletrônico a ata da sessão pública, propostas das
empresas, recursos apresentados, razões, contrarrazões e decisões de tais recursos, em
afronta aos arts. 37 da CF/1988, 7º, VI, e 8º, IV, da Lei 12.527/2011 e 5º da Lei
14.133/2021, bem como à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos
585/2023 (rel. Min. Augusto Nardes) e 1778/2015 (rel. Min. Benjamin Zymler), ambos do
Plenário.
ENCERRAMENTO
Às 11 horas e 21 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.
ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS
Subsecretária
Aprovada em 6 de fevereiro de 2026
JORGE OLIVEIRA
Presidente da 2ª Câmara
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO TRF2 Nº 128, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias
dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso
de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça
Federal para execução dos Programas de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância
no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026
(LOA 2026), resolve:
I. Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II
da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a este
Tribunal, para o exercício financeiro de 2026;
II. Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal
promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
III. As Seções Judiciárias podem, em época oportuna, submeter à apreciação do
TRF solicitações de créditos suplementares para as dotações que, comprovadamente, se
apresentem insuficientes, nos termos das normas que regem a matéria;
IV. A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada
tomará por base as programações financeiras elaboradas pelas Seções Judiciárias e
encaminhadas à Secretaria de Planejamento Orçamento e Finanças deste Tribunal, bem
como os lançamentos realizados no sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal), em observância aos termos da Resolução CJF nº 3, de 05
de janeiro de 2026;
V. Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item IV não haverá
liberação de recursos financeiros;
VI. Para melhor desempenho e coordenação, as Seções Judiciárias deverão
manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma
execução orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a
matéria.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO