ACÓRDÃO Nº 420/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 420/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 006.741/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Geruza Nogueira (566.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato pensão civil de Maria Geruza
Nogueira (566.***.***-20), instituída por Francisco de Assis Carvalho (074.***.***-04),
vinculado ao Ministério da Saúde, submetido, para fins de registro, à apreciação do
Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; art. 7º, inciso II, da Resolução nº 377/2025, que
alterou a Resolução 353/2023 em:
9.1. registrar com ressalva o ato, mantendo o pagamento da parcela, nos
exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que
a ampara, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.
9.2. determinar ao órgão de origem que dê ciência, no prazo de 15 (quinze)
dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.