ACÓRDÃO Nº 488/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 488/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Município de Palmácia/CE, relacionadas à inadimplência no item 5.6 do
Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), o qual trata da regularidade na
aplicação mínima de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), destinados a despesas de
capital, nos termos da Lei n. 14.113/2020 (Lei do Fundeb) e da Constituição Federal (art.
212-A, XI), e à omissão no dever de prestar contas da aplicação desses valores.
Considerando que a representação versa sobre o descumprimento do art. 212-
A, XI, da Constituição Federal e do art. 27 da Lei 14.113/2020, dispositivos que exigem a
aplicação de, no mínimo, 15% dos recursos da complementação da União ao Fundeb
(modalidade VAAT) em despesas de capital;
Considerando que os dados extraídos do Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação (Siope) indicam uma aplicação de apenas 1,61% pelo
Município de Palmácia/CE no exercício de 2024, resultando em um déficit de
investimento em infraestrutura educacional da ordem de R$ 401.466,43;
Considerando que a omissão no dever de prestar contas e a inadimplência
fiscal acarretaram a inscrição do ente no item 5.6 do Sistema de Informações sobre
Requisitos Fiscais (CAUC), gerando óbice à celebração de convênios e ao recebimento de
transferências voluntárias da União;
Considerando que o pedido de intervenção do TCU para suspensão de
restrições no CAUC é manifestamente improcedente por incompetência material desta
Corte, uma vez que a gestão do referido sistema e a análise de regularidade para fins de
transferências voluntárias competem ao Poder Executivo Federal;
Considerando a estratégia de atuação prática do TCU consolidada no Acórdão
1.765/2010-Plenário e na IN-TCU 60/2009, que orienta a fiscalização primária e prioritária
das despesas do Fundeb aos Tribunais de Contas locais, reservando a atuação do TCU
para situações de omissão do controle local ou fraudes de impacto sistêmico;
Considerando que a atual gestão municipal já demonstrou proatividade no
exercício do controle interno ao instaurar Tomada de Contas Especial administrativa e
ajuizar Ação Civil de Improbidade Administrativa perante o Poder Judiciário estadual para
apurar as responsabilidades e buscar o ressarcimento ao erário, revelando-se
desnecessária e antieconômica a atuação direta e concomitante do TCU neste
momento;
Considerando, por fim, que a manutenção do atual nível de execução do VAAT
em 2025 (registrado em apenas 0,16% até o terceiro bimestre) indica risco iminente de
continuidade da inadimplência e renovação das restrições fiscais para o próximo
exercício;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do
Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e
considerá-la prejudicada, sendo suficiente a expedição das comunicações aos órgãos
responsáveis, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta
deliberação aos interessados.
1. Processo TC-015.083/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmácia - CE.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Joao Mateus Silva Borges (53710/OAB-CE),
representando Prefeitura Municipal de Palmácia - CE.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas Estado do Ceará
(TCE/CE), para adoção das medidas de sua alçada;
1.6.2. comunicar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
da ocorrência do descumprimento pelo município de Palmácia/CE, bem como a possível
continuidade do descumprimento, conforme avaliado nesta representação;
1.6.3. informar o município de Palmácia/CE de que está incorrendo no mesmo
descumprimento neste ano de 2025 e, caso não aumente o dispêndio dos recursos do
VAAT com despesa de capital no ano corrente, continuará com restrição no item 5.6 do
CAUC para o ano seguinte, podendo ficar impedido de formalizar convênios e receber
transferências voluntárias da União, conforme previsão do art. 29 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU 33 de 30 de agosto de 2023;