ACÓRDÃO Nº 508/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 508/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria, submetido,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com
o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018.
Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito
fundamentam a convicção de que o exame do ato 129008/2022 pode ser considerado
prejudicado, por inépcia, em função das inconsistências nas informações prestadas que
impossibilitam a análise, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU;
e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,
inciso III; 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de
Aposentadoria 129008/2022 - Inicial - LUCIANA ROSA PIOVESAN ROCHA, integrante do
presente processo, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União (TCU);
b) Determinar ao órgão/entidade Fundação Universidade Federal da Grande
Dourados, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita
novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria
de LUCIANA ROSA PIOVESAN ROCHA, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal,
na forma do artigo 260, caput, também do Regimento; e
c) Informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.170/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luciana Rosa Piovesan Rocha (730.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.