ACÓRDÃO Nº 436/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 436/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 014.010/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Adalberto Alves Silveira (222.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Adalberto Alves Silveira (222.942.101-820), vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho,
submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; art. 7º, inciso III, da Resolução nº 377/2025, que
alterou a Resolução nº 353/2023 em:
9.1. negar-lhe o respectivo registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos";
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no
TRF da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da
vantagem "opção" e a restituição dos valores percebidos a esse título ao erário a partir
da ciência da presente notificação, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, salvo se
houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada
em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido
quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria
a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", em atendimento ao disposto no
subitem 9.3.2, ou a absorção completa da parcela compensatória de "quintos", emita
novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta)
dias, consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU nº
78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU nº 353/2023;
9.3.5. no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data
em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da
IN-TCU nº 78/2018.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0436-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.