DESPACHO SIM-ANP Nº 208, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO SIM-ANP Nº 208, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO, no exercício
das atribuições delegadas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
publicada no DOU do dia 11 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n°
48610.226572/2025-21, e em razão de a sociedade RODOPAR LTDA não ter
regularizado sua situação cadastral perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP, e não ter apresentado qualquer manifestação nos
autos do processo, resolve julgar procedente, com base no art. 17, III c/c art. 4º, § 4º,
da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, o processo de revogação da
Autorização nº 553/2010, concedida pela ANP à RODOPAR LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.837.026/0001-02, para o exercício da atividade de transporte de
Bicombustíveis, Petróleo e seus Derivados, na Bacia Amazônica, nos trechos
interestaduais de competência da União.
THIAGO NEVES DE CAMPOS