ACÓRDÃO Nº 443/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 443/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 016.202/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Karla Xavier de Figueiredo (014.***.***-62).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em
desfavor de Karla Xavier de Figueiredo (014.***.***-62), em razão da não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos por meio do Termo de Aceitação
de Indicação de Bolsista no País (GD) - Processo CNPq 141.355/2017-4.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III,
alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, as contas de Karla Xavier de
Figueiredo e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Karla Xavier de Figueiredo
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/4/2017 .2.200,00
. .7/4/2017 .394,00
. .4/5/2017 .2.200,00
. .4/5/2017 .394,00
. .7/6/2017 .2.200,00
. .7/6/2017 .394,00
. .5/7/2017 .2.200,00
. .5/7/2017 .394,00
. .3/8/2017 .2.200,00
. .3/8/2017 .394,00
. .5/9/2017 .2.200,00
. .5/9/2017 .394,00
. .5/10/2017 .2.200,00
. .5/10/2017 .394,00
. .6/11/2017 .2.200,00
. .6/11/2017 .394,00
. .6/12/2017 .2.200,00
. .6/12/2017 .394,00
. .22/12/2017 .22.000,03
. .22/12/2017 .394,00
. .6/2/2018 .2.200,00
. .6/2/2018 .394,00
. .5/3/2018 .2.200,00
. .5/3/2018 .394,00
. .4/4/2018 .2.200,00
. .4/4/2018 .394,00
. .3/5/2018 .2.200,00
. .3/5/2018 .394,00
. .6/6/2018 .2.200,00
. .6/6/2018 .394,00
. .5/7/2018 .2.200,00
. .5/7/2018 .394,00
. .6/8/2018 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00
. .4/9/2018 .2.200,00
. .4/9/2018 .394,00
. .3/10/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00
. .6/11/2018 .2.200,00
. .6/11/2018 .394,00
. .5/12/2018 .394,00
. .7/12/2018 .2.200,00
. .7/1/2019 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00
. .4/3/2019 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00
. .3/4/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00
. .3/9/2019 .394,00
. .4/9/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .394,00
. .4/11/2019 .2.200,00
. .4/11/2019 .394,00
. .3/12/2019 .2.200,00
. .3/12/2019 .394,00
. .6/12/2019 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00
. .5/2/2020 .2.200,00
. .5/2/2020 .394,00
. .6/3/2020 .2.200,00
. .6/3/2020 .394,00
. .2/4/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .394,00
. .5/5/2020 .2.200,00
. .5/5/2020 .394,00
. .2/6/2020 .2.200,00
. .3/6/2020 .394,00
. .2/7/2020 .2.200,00
. .2/7/2020 .394,00
. .4/8/2020 .2.200,00
. .4/8/2020 .394,00
. .2/9/2020 .2.200,00
. .2/9/2020 .394,00
. .2/10/2020 .2.200,00
. .2/10/2020 .394,00
. .3/11/2020 .2.200,00
. .3/11/2020 .394,00
. .2/12/2020 .2.200,00
. .2/12/2020 .394,00
. .29/12/2020 .2.200,00
. .29/12/2020 .394,00
. .4/2/2021 .2.200,00
. .4/2/2021 .394,00
. .3/3/2021 .2.200,00
. .3/3/2021 .394,00
. .7/4/2021 .394,00
. .5/5/2021 .2.200,00
. .5/5/2021 .394,00
. .4/7/2021 .2.200,00
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
nº 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno/TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, atualizadas
monetariamente na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno/TCU;
9.4. enviar cópia da deliberação do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e aos demais interessados, para ciência, informando que o
acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0443-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.