ACÓRDÃO Nº 438/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 438/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 009.119/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss (Manaus/AM -
INSS/MPS).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio
Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de
benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Genesio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/2/2012 .518,33
. .1/2/2012 .0,67
. .5/3/2012 .622,00
. .5/4/2012 .622,00
. .15/5/2012 .622,00
. .13/6/2012 .622,00
. .9/7/2012 .622,00
. .8/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .1/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .622,00
. .7/12/2012 .0,67
. .2/1/2013 .622,00
. .26/3/2013 .678,00
. .26/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .7/5/2013 .678,00
. .3/6/2013 .678,00
. .1/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .9/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .1/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .0,67
. .2/12/2013 .678,00
. .6/1/2014 .678,00
. .4/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .1/7/2014 .724,00
. .18/9/2014 .724,00
. .18/9/2014 .724,00
. .8/10/2014 .724,00
. .7/11/2014 .724,00
. .16/1/2015 .724,00
. .16/1/2015 .0,67
. .16/1/2015 .724,00
. .4/2/2015 .788,00
. .6/3/2015 .788,00
. .2/4/2015 .788,00
. .4/5/2015 .788,00
. .1/6/2015 .788,00
. .1/7/2015 .788,00
. .28/8/2015 .788,00
. .28/9/2015 .788,00
. .29/10/2015 .788,00
. .26/11/2015 .788,00
. .24/12/2015 .0,67
. .24/12/2015 .788,00
. .27/1/2016 .788,00
. .1/2/2016 .880,00
. .1/3/2016 .880,00
. .8/4/2016 .880,00
. .2/5/2016 .880,00
. .7/6/2016 .880,00
. .1/7/2016 .880,00
. .8/8/2016 .880,00
. .1/9/2016 .880,00
. .3/10/2016 .880,00
. .7/11/2016 .880,00
. .2/12/2016 .880,00
. .2/12/2016 .0,67
. .9/1/2017 .880,00
. .1/2/2017 .937,00
. .1/3/2017 .937,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 6/10/2025: R$ 91.561,97.
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art.
57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
48.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República do Estado do Amazonas, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU nº 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0438-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.