PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.048, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.048, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101, de 22
de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48340.000798/2025-21, resolve:
Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Usina Solar Fotovoltaica
na forma do Anexo à presente Portaria
§ 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao
Ponto de Medição Individual - PMI da usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI
até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de
garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definidos no
Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE