ACÓRDÃO Nº 511/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 511/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensão militar em que foi interposto,
pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica, pedido de reexame contra o Acórdão
4.210/2025-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, em que, com base no art. 260,
§ 4º, do Regimento Interno, o ato de pensão militar instituída por Luiz Ferreira Luz foi
considerado legal, com a ressalva de que o "benefício pensional deve permanecer sendo
calculado com base no posto/graduação de Suboficial, como na ocasião da análise por
este Tribunal";
Considerando que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento dos
requisitos subjetivos de legitimidade e interesse em recorrer;
Considerando que o interesse recursal decorre da sucumbência, que consiste
no prejuízo ou gravame que a decisão impõe ao recorrente, tornando o recurso útil e
necessário para a obtenção de uma situação jurídica mais favorável;
Considerando que o recorrente, na qualidade de órgão de controle interno,
atua como auxiliar do controle externo, não figurando, em regra, como parte na relação
processual;
Considerando que o acórdão recorrido, ao julgar o ato de pensão militar legal
com ressalva, não impôs qualquer ônus, sanção ou determinação direta ao órgão de
controle interno;
Considerando que a ressalva aposta pelo Tribunal - no sentido de que o
benefício deve continuar a ser calculado com base no posto de Suboficial - constitui
comando direcionado ao órgão pagador da pensão (o órgão de origem), que é o
responsável pelo cumprimento da deliberação, e não ao órgão de controle recorrente;
Considerando, assim, a manifesta ausência de sucumbência do recorrente, o
que acarreta a carência de interesse recursal, requisito indispensável ao conhecimento do
apelo, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
7.795/2018-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, 8.025/2021-1ª Câmara, relator
Ministro Vital do Rêgo, e 3.030/2022-2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia;
Considerando que a AudRecursos propôs (peças 18-20), com a concordância do
Ministério Público (peça 22), o não conhecimento do recurso;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 282 do Regimento
Interno do TCU, não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Centro de Controle
Interno da Aeronáutica, esclarecendo que eventual retificação de informação de ato já
apreciado pelo Tribunal deve ser realizada pelo próprio órgão de origem, devendo, por
consequência, ser emitido ato de alteração a ser submetido à apreciação deste
Tribunal.
1. Processo TC-011.233/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Centro de Controle Interno Aeronáutica.
1.2. Interessados: Catia Regina Modesto de Oliveira Luz (902.***.***-06);
Wanda Cholodovsky (662.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.