ACÓRDÃO Nº 541/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 541/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro do
ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social da seguinte impropriedade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.024/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Gilda Silva de Freitas (973.***.***-04); Lia de Siqueira
Campos Lopes (057.***.***-28); Maria Cecilia Leite e Silva (003.***.***-42); Maria
Celia Leite e Silva Moreira (089.***.***-05); Rebecca Pontes Damasceno de Freitas
(149.***.***-54); Rosilene Faro Rosa Pinto (431.***.***-34); Yama Carneiro Alves
Ferreira (075.***.***-03).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Yama Carneiro Alves Ferreira,
beneficiária do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Theodorico Alves Ferreira,
acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da
Aeronáutica) com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.