ACÓRDÃO Nº 454/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 454/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.145/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Leandro Henrique Bezerra Lara (012.***.***-98); Mosquito
Vídeo e Design Ltda (04.727.439/0001-71).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Luiz de Sousa Bezerra (233088/OAB-RJ), Iago
Zappelli Galvão (245992/OAB-RJ) e outros, representando Mosquito Vídeo e Design Ltda;
Gustavo Luiz de Sousa Bezerra (233088/OAB-RJ), Iago Zappelli Galvão (245992/OAB-RJ)
e outros, representando Leandro Henrique Bezerra Lara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor de Mosquito Vídeo e Design
Ltda. e Leandro Henrique Bezerra Lara, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do contrato BRDE DG-00.436,
cujo objeto era a produção do filme "Rodantes".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Mosquito Vídeo e Design Ltda e Leandro Henrique Bezerra Lara;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos artigos. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as
contas dos responsáveis Mosquito Vídeo e Design Ltda e Leandro Henrique Bezerra Lara,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .15/12/2015 .1.586.823,33
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Mosquito Vídeo e Design Ltda.
e Leandro Henrique Bezerra Lara a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 260.000,00, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste
Acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando para os responsáveis o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando-lhes que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.7. enviar cópia do presente acórdão à Agência Nacional do Cinema e aos
responsáveis, para ciência;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, à
Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0454-02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.