PORTARIA GM/MS Nº 10.192, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.192, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e nº
6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
registros de informações de produção de Centros de
Especialidades Odontológicas - CEO e de Laboratórios
Regionais de Próteses Dentárias - LRPD, no âmbito
da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil
Sorridente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, Federal, resolve:
Art.1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.579..................................................................................................................
§ 3º O cadastramento nas modalidades estabelecidas nesta Seção, CEO Tipo 1,
CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e LRPD e a verificação das informações das Unidades de Saúde
serão efetuados pelo Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde - Siaps e
pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, por meio de serviço e
classificação específicos, sem o prejuízo de outras formas." (NR)
"Art.585..................................................................................................................
§ 12. A verificação e a análise das informações dos procedimentos realizados
nos LRPD serão por meio do Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde -
Siaps." (NR)
Art.2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 209. Fica definido que, para fins de monitoramento e avaliação, os
procedimentos odontológicos realizados em pessoas com deficiência, em qualquer CEO
habilitado pelo Ministério da Saúde, aderidos ou não à Rede de Cuidado à Pessoas com
Deficiência, deverão ser informados no Sistema de Informação para a Atenção Primária à
Saúde - Siaps.
§ 1º Para o registro e envio das informações dos procedimentos ao Siaps serão
considerados os softwares que instrumentalizam a coleta dos dados do Sistema e-SUS APS:
I - Prontuário Eletrônico e-SUS APS; e
II - Coleta de Dados Simplificada - CDS
§ 2º Para o registro e envio das informações dos procedimentos no Sistema e-
SUS APS, deve ser priorizada a utilização do Prontuário Eletrônico do e-SUS APS, visando
garantir a integralidade e a maior granularidade das informações enviadas ao Siaps e à
Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, admitindo-se o uso da Coleta de Dados
Simplificada - CDS apenas em caráter transitório.
§ 3º Poderão ser utilizados outros sistemas desde que integrem via Layout e-
SUS APS de Dados e Interface (LEDI APS) com o Prontuário Eletrônico e-SUS APS,
garantindo a integração e o envio regular das informações necessárias ao monitoramento
da produção para o Siaps.
§ 4º Nos casos em que seja adotado outro sistema diferente do Sistema e-SUS
APS, este deverá possuir interoperabilidade com o Siaps, garantindo a integração entre os
sistemas, bem como o envio periódico das informações relevantes para o monitoramento
de produção, conforme calendário de envio do Siaps.
§ 5º A escolha e implantação do sistema considerará os diferentes cenários de
informatização dos entes federativos." (NR)
"Art. 209-A O Siaps passa a ser o sistema de informação oficial vigente para fins
de monitoramento, análise e consolidação das informações enviadas pelos serviços de
atenção especializada ambulatorial em saúde bucal.
Parágrafo único. As Instituições de Ensino Superior que ofertam curso de
graduação em Odontologia e tiverem suas clínicas cadastradas no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde e conveniadas com o SUS, devem ser orientadas
para que enviem suas produções por meio do Sistema e-SUS APS." (NR)
"Art. 209-B Ao adotar o Sistema e-SUS APS, passa a ser dispensado o
preenchimento e envio das informações dos procedimentos através do Boletim de
Produção Ambulatorial - BPA para o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA." (NR)
"Art. 209-C Fica estabelecido um período de transição entre o uso dos sistemas
SIA/SUS e SIAPS, observadas as seguintes condições:
§ 1º Durante o período de transição, fica vedada o envio das informações dos
procedimentos duplicado entre o SIA/SUS e o SIAPS para a mesma finalidade.
§ 2º O prazo para a transição entre o uso dos sistemas SIA/SUS e Siaps será de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
§ 3º Findo o prazo de transição, referido no § 2º, as informações dos procedimentos
enviadas via BPA não serão mais consideradas para fins de monitoramento, avaliação ou
financiamento dos serviços de atenção especializada ambulatorial em saúde bucal no âmbito do SUS.
§ 4º Os dados dos procedimentos realizados nos serviços de atenção
especializada ambulatorial em saúde bucal serão analisados a partir das informações
enviadas ao Siaps." (NR)
"Art. 218. O fluxo a ser utilizado no Siaps, para os procedimentos previstos no
Anexo XL desta Portaria, fica definido da forma prevista abaixo:
I - quando da apresentação dos procedimentos no Siaps, será verificado o
código da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do profissional que os realizou;
IV - caso o profissional que realizou os procedimentos não seja do código de
CBO 2232 ou o estabelecimento não tenha a habilitação CEO, para a geração de crédito,
deverá ser registrado no Siaps." (NR)
Art. 3º A Secretaria de Atenção Primária à Saúde prestará apoio técnico aos
Estados e municípios para implementação do Sistema e-SUS APS nos estabelecimentos de
saúde que ofertam atenção especializada ambulatorial em saúde bucal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA