PORTARIA GM/MS Nº 10.207, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.207, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
solicitação excepcional de recursos para o custeio de atividades ou eventos específicos, de
interesse e relevância para o SUS, no âmbito do Plano Anual de Atividades.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no §
1º do art. 14-B, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º O Capítulo IV do Título VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DE DESPESAS INSTITUCIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE (CONASS) E DO CONSELHO
NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CONASEMS)
(Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)
(...)
Art. 646-D. O Ministério da Saúde fará consignar, anualmente, em sua previsão orçamentária, os recursos nos moldes especificados pelo artigo 646-C, a serem transferidos em
duodécimos mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)
§ 1º A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (DEFNS/SE/MS) adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos ao Conass e Conasems, em contas
específicas para cada entidade, em instituições financeiras oficiais federais já abertas para esta finalidade. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 3.618 de 16.12.2021)
§ 2º Caberá ao Conass e ao Conasems a execução dos recursos financeiros, nos limites dos seus estatutos, em conformidade com seu PAA. (Redação dada pela PRT GM/MS nº
3.618 de 16.12.2021)
§ 3º O Ministério da Saúde poderá transferir recursos ao Conass e ao Conasems para custeio de atividades ou eventos específicos de interesse e relevância ao SUS por meio de
Termo Simplificado de Inserção Orçamentária vinculado à Plano de Anual de Atividades, respeitado o disposto no art. 646-B, desde que não extrapole um exercício orçamentário". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 10.116, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 2, de 5 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 35 e 36.
ONDE SE LÊ:
ANEXO I - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
.Nº DE LEITOS
DE UTI
.VALOR CUSTEIO R$
ANO
. .PI .221100 .TERESINA .MATERNIDADE DONA
EVANGELINA ROSA
.2323397 .MUNICIPAL .26.10UTIN TIPO II .30 .R$ 381.585,60
ANEXO II - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
.Nº DE LEITOS
DE UCINCO
.VALOR CUSTEIO R$
ANO
. .PI .221100 .TERESINA .MATERNIDADE DONA
EVANGELINA ROSA
.2323397 .MUNICIPAL .28.02 UCINCo .20 .R$ 772.700,00
ANEXO III - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
.Nº DE LEITOS
DE UCINCA
.VALOR CUSTEIO R$
ANO
. .PI .221100 .TERESINA .MATERNIDADE DONA
EVANGELINA ROSA
.2323397 .MUNICIPAL .28.03 UCINCa .15 .R$ 1.034.775,00
LEIA-SE:
ANEXO I - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
.Nº DE LEITOS
DE UTI
.VALOR CUSTEIO R$
ANO
. .PI .221100 .TERESINA .MATERNIDADE DONA
EVANGELINA ROSA
.2323397 .ESTADUAL .26.10UTIN TIPO II .30 .R$ 381.585,60
ANEXO II - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
.Nº DE LEITOS
DE UCINCO
.VALOR CUSTEIO R$
ANO
. .PI .221100 .TERESINA .MATERNIDADE DONA
EVANGELINA ROSA
.2323397 .ESTADUAL .28.02 UCINCo .20 .R$ 772.700,00
ANEXO III - QUALIFICAÇÕES DE LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
.Nº DE LEITOS
DE UCINCA
.VALOR CUSTEIO R$
ANO
. .PI .221100 .TERESINA .MATERNIDADE DONA
EVANGELINA ROSA
.2323397 .ESTADUAL .28.03 UCINCa .15 .R$ 1.034.775,00
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 8.552, de 24 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 206, de 29 de outubro de 2025, seção 1, página 148,
ONDE SE LÊ:
. .UF .IBGE .Município .Estabelecimento .CNES .Gestão .Código e Descrição
habilitação Antiga
.Código e Descrição da
habilitação Nova
.Valor anual (R$)
. .PI .221100 .Teresina .Maternidade Dona Evangelina
Rosa
.2323397 .Municipal .14.04- Hospital Amigo
da Criança
.14.16 - Hospital
Amigo da Criança
.227.374,27
LEIA-SE:
. .UF .IBGE .Município .Estabelecimento .CNES .Gestão .Código e Descrição
habilitação Antiga
.Código e Descrição da
habilitação Nova
.Valor anual (R$)
. .PI .221100 .Teresina .Maternidade Dona Evangelina
Rosa
.2323397 .Estadual .14.04- Hospital Amigo
da Criança
.14.16 - Hospital
Amigo da Criança
.227.374,27
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DESPACHOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Ref.: Processo nº 25000.018227/2013-65.
Interessado: MINAS FARMA FARMACIA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798,
de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão
de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o
descredenciamento da empresa MINAS FARMA FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
13.024.835/0001-23, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.140944/2011-19.
Interessado: DROGARIA CRISTA EIRELI.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28
de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica
sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa
DROGARIA CRISTA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.289.793/0001-00, localizada no Município
de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.110353/2011-17.
Interessado: DUARTE, FARIAS E COSTA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise
técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento
da empresa DUARTE, FARIAS E COSTA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sobonº12.493.363/0001-95,localizadanoMunicípiodeLUZIÂNIA-GO,doProgramaFarmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.054550/2011-31.
Interessado: BOZIO & DEMARI LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante do disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de
análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o
descredenciamento da empresa BOZIO & DEMARI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
26.649.236/0001-47, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular
do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo nº 25000.032433/2011-16.
Interessado: FARMACIA IBIAPINO LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e diante do disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de
análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o
descredenciamento da empresa FARMACIA IBIAPINO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
11.259.903/0001-08, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular
do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA