SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA ENTREGA FUTURA. BASE DE CÁLCULO DOS
CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS.
O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a
receita ou o faturamento, é mensal.
Nas operações de venda para entrega futura, as mercadorias já existem em
estoque e o desconto do crédito poderá ocorrer no momento da celebração do contrato,
quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens,
com base na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de simples faturamento.
Na aquisição de mercadorias para entrega em momento posterior (venda para
entrega futura) deve-se excluir o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base
de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no mês em que ocorrer o referido
destaque.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA