ACÓRDÃO Nº 461/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 461/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.708/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Dalmezito Ferreira de Araujo (700.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil em favor de
Dalmezito Ferreira de Araujo, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Paraíba, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 259, II, 260 e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 7º, inciso III,
da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil em favor de Dalmezito Ferreira de
Araujo (e-Pessoal 144581/2019);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, exclua da base de cálculo da
pensão as rubricas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, e dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado;
9.3.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da
ciência determinada no subitem 9.3.1, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018; e
9.3.3. emita novo ato, livre das irregularidades verificadas, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos e prazos
definidos na IN/TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 2/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0461-
02/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.