DESPACHO Nº 363, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 363, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.001804/2024-05, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.047.251/0001-70, em face de decisão da Agência Reguladora do Estado do Ceará -
ARCE, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro
de classificação de unidades consumidoras sob a titularidade do Município de Mombaça,
estado do Ceará; (ii) determinar que a Enel CE efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior em virtude do erro de classificação das unidades consumidoras nº
6402416 e nº 6675836, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Mombaça/CE, CNPJ
nº 07.736.390/0001-01, considerando o período de 22/12/2017 até a data da
reclassificação para a classe iluminação pública, descontados os valores já devolvidos; (iii)
determinar que a distribuidora efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior
para a unidade consumidora nº 3192147, considerando o período de 11/04/2011 até a
data da reclassificação para a classe iluminação pública, descontados os valores já
devolvidos; (iv) negar provimento ao pedido de reclassificação para a classe iluminação
pública das unidades consumidoras nº 1229340 e nº 2982713; (v) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA