ACÓRDÃO Nº 534/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 534/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o
art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de
concessão de pensão civil a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social das seguintes impropriedades, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.925/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Alda Amorim Regis (376.***.***-49); Maria Jose Matias
Maria (608.***.***-04); Maria da Gloria Moreira de Moraes (360.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria
de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Maria Jose Matias Maria, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. Crispiniano Maria, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, extinto)
com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social; e
1.7.1.2. a Sra. Alda Amorim Regis, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. Aldo Regis, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, extinto)
com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.